Artigos Jurídicos

O USO DE COLETE BALÍSTICO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Thu, 18 Jan 2024 14:37:26 GMT

O USO DE COLETE BALÍSTICO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO GERA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Os servidores que integram os órgãos de segurança pública recebem, para o

exercício das suas funções o colete balístico, o qual faz parte do rol de equipamentos

de proteção individual dessa categoria.

As empresas responsáveis pela fabricação dos referidos equipamentos

determinam que, em regra, o seu prazo de validade é de 5 (cinco) anos a contar da

data de sua fabricação.

Ocorre que a Administração Pública não tem realizado a substituição dos

coletes de proteção dentro do seu prazo de validade, fato que é absolutamente

inaceitável, pois, transcorridos os 5 (cinco) anos, o item de segurança perde a sua

funcionalidade e eficácia, o que causa insegurança aos agentes, que são sujeitos a

constante risco no exercício das suas atribuições.

Essa omissão constitui-se em pratica de ato ilícito pela Administração e o

dano psicológico é evidente, pois eventual falha no equipamento de proteção tem o

potencial de custar tanto a saúde física e mental quanto a própria vida do servidor.

Ao submeter os servidores ao desempenho de suas funções, que

naturalmente são de risco, sem o fornecimento de equipamentos de segurança válidos

e eficazes, a Administração Pública causa ao agente de segurança considerável abalo

psicológico traduzido em medo, angústia e descaso.

Nesse contexto, vencido o prazo de validade do colete, impõe-se a

Administração o dever de fornecer, imediatamente, novo equipamento, sob pena de

restar caracterizada a sua omissão/negligência e o dever de reparar o dano moral

sofrido pelo servidor.

Cabe ressaltar que, nesses casos a jurisprudência atualizada já consolidou o

entendimento de que os agentes da segurança pública fazem jus à indenização por

dano moral.

Por Hérica Paula Fernandes

LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO) CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO

Mon, 27 Mar 2023 19:31:29 GMT

LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO) CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO

O presente tem o objetivo de trazer à discussão a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial (licença-prêmio) não usufruída pelo servidor estadual, quando em atividade.

O artigo 247, § único, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná (Lei n.º 6.174/1970), previa que:

“Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22 de outubro de 2019).

Parágrafo único - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”

É cediço que a Lei Complementar nº: 217, de 22 de outubro de 2019, revogou o artigo 247, da lei nº: 6.174/1970, contudo, antes da publicação da mencionada LC nº 217/2019, a cada quinquênio (cinco anos) ininterrupto de exercício, o servidor fazia jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com a percepção da remuneração do cargo efetivo.

Preenchidos os referidos requisitos legais, o período de licença especial se configurava em direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público.

Nos casos em que a licença especial não é usufruída em atividade e ocorre o encerramento do vínculo do servidor com a Administração Pública (como, por exemplo, na aposentadoria ou falecimento) é possível a sua conversão em pecúnia, desde que o período de licença não tenha sido contado em dobro para fins de aposentação.

Por se tratar de direito adquirido do ex-servidor, do qual não pode mais usufruir, é garantida a conversão desse benefício em indenização, ainda que não haja previsão legal, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, a qual se beneficiou com o trabalho do servidor.

A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de ser irrelevante perquirir o motivo pelo qual o servidor não usufruiu o benefício, seja por ausência de requerimento ou por necessidade de serviço público, pois, se o servidor desempenhou seu trabalho e a lei lhe assegurou o direito à licença, faz jus a sua conversão em dinheiro.

Cabe ressaltar que o valor devido a título indenizatório, ante a conversão da licença especial em indenização, deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor na ativa, descontadas eventuais verbas de caráter indenizatório.

Tendo em vista que a licença especial recebida em pecúnia, possui natureza indenizatória, tendo como única finalidade a reconstituição do patrimônio do servidor em razão do prejuízo por ele suportado ante a supressão do direito ao gozo da licença, é inadmissível que componha a base de cálculo do imposto de renda, por não constituir acréscimo patrimonial.

Portanto, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação, é admissível a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, não havendo qualquer ofensa ao princípio da legalidade.

Por Hérica Paula Fernandes

DO DIREITO DO SERVIDOR POLICIAL À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO

Mon, 13 Mar 2023 19:51:23 GMT

DO DIREITO DO SERVIDOR POLICIAL À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO

A indenização por remoção é garantida ao servidor policial nas transferências, por interesse público ou a pedido, desde que haja mudança de residência com distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros.

Se preenchidos os requisitos legais o policial – civil ou militar – fará jus ao valor equivalente a um subsídio mensal percebido quando da sua remoção.

Os artigos 2º e 11 do Decreto nº: 8594/2013 garantem o direito à referida indenização ao policial e disciplinam os requisitos a serem preenchidos:

“Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de

seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de enquadramento.”

“Art. 11 Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios

dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias

iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros.”

Considerando que a legislação estabeleceu critério objetivo para a concessão da indenização por remoção, não há que se falar em discricionariedade da Administração Pública para implementação do pagamento, o que implica concluir que uma vez preenchidos os requisitos previstos na lei é devido ao policial um subsídio mensal percebido na época da sua remoção.

O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina que os atos vinculados são: “(...) os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade para decidir-se, pois a lei previamente tipificou o único possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos.” (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 428.).

O objetivo da indenização por remoção é a cobertura de todas as despesas de viagem, instalação e mudança do servidor policial de uma localidade para outra.

E, a teor do previsto no artigo 76 do Código Civil Brasileiro, os servidores públicos possuem como domicílio necessário o lugar em que exercem de forma permanente as suas funções.

Conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o direito do policial ao recebimento da verba indenizatória por remoção é entendimento consolidado:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE SEDE EFETIVAMENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI NACIONAL Nº 10.406/2002. ART. 10º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. DISPOSITIVO QUE EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR. NÃO COMPETE AO COMANDO GERAL POR MEIO DE DECRETO, CRIAR, RESTRINGIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO DE SUA INCUMBÊNCIA, APENAS, COMPLEMENTAR LEI PREEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011949-07.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 13.02.2023).

Ademais, a omissão quanto ao ressarcimento de uma indenização expressamente prevista na lei caracteriza o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual tem conhecimento do dever de indenizar e, deixando de assim proceder, acaba por, também, violar o princípio da legalidade.

Cabe ressaltar que a verba indenizatória em questão não é incorporada aos vencimentos dos servidores policiais, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de quaisquer vantagens justamente por possuir caráter compensatório.

Considerando que tanto a legislação quanto a jurisprudência atualizada garantem aos servidores policiais o direito ao recebimento da indenização por remoção, em caso de negativa de pagamento administrativo essa verba poderá ser pleiteada judicialmente.

Testamento Vital

Tue, 07 Feb 2023 17:28:54 GMT

Testamento Vital

O testamento vital é conhecido também como diretiva antecipada da vontade (DAV) é feito no Tabelionato de Notas, mediante escritura pública, por tabelião de confiança do testador e visa garantir a dignidade de tratamento a pessoa em caso de impossibilidade de escolha futuramente.

Ou seja, a pessoa declara ao Tabelião quais tratamentos deseja ou não receber em caso de impossibilidade de escolha, sem que possa exprimir suas próprias vontades. preservando assim a dignidade do tratamento.

A escritura pública da DAV deve constar o tipo de tratamento de saúde, a autorização ou recusa de submissão a determinados procedimentos médicos, e a disposição sobre o próprio corpo e, portanto, pode constar se o paciente é doador de órgãos ou não.

A pessoa precisa ser maior de idade e capaz para realizar o testamento vital e ele tem como objetivo também, dar um maior conforto a família e maior segurança a equipe médica, resguardando-o contra eventuais pressões de seus familiares. Ademais, é possível nomear um procurador para ficar responsável por apresentar aos médicos e à família do paciente, os desejos e escolhas antecipadamente feitas por ele.

É importante ressaltar que a escritura pública de DAV não antecipa a morte do paciente por meio da eutanásia, apenas garante que ela ocorra conforme a vontade do paciente.

Em que pese por escritura pública garantir uma maior segurança jurídica, o Conselho Nacional Justiça (CNJ), em 2014, criou o enunciado nº 37, no qual, dispôs que a DAV pode ser feita por instrumento particular, com a presença de duas testemunhas.

O documento fica eternamente arquivado em cartório, possibilitando a obtenção de segunda via (certidão) do ato a qualquer tempo.

Ainda que inexista previsão legal em nosso ordenamento jurídico a doutrina e jurisprudência aceitam a DAV com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no artigo 15 do Código Civil que prevê: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”

Por fim, destaco que se feito por escritura pública é dispensável a presente de testemunhas, é livre a escolha do tabelião de notas qualquer que seja o domicílio da parte e, não é obrigatório, mas é sempre recomendado consultar um advogado para auxiliar na elaboração do documento.

Usucapião de imóvel herdado: Requisitos Necessários

ccsantos.adv@gmail.com (camila cordeiro) — Fri, 28 Oct 2022 18:26:00 GMT

Usucapião de imóvel herdado: Requisitos Necessários

Com a morte do proprietário do imóvel, a propriedade e posse do bem é transmitida aos herdeiros necessários, conforme princípio da “saisine” (art. 1.784 do Código Civil). Então, cria-se entre os herdeiros um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário.

Assim, permanecendo apenas um herdeiro no imóvel objeto da herança, exercendo a posse exclusiva e comprovado os requisitos legais, cabível a ação de usucapião.

A usucapião é uma das formas originarias de aquisição da propriedade imóvel, podendo ser adquirido o domínio do bem, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Por exemplo, no caso da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige-se a posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos ou mais, com ânimo de dono, independentemente de justo título e boa-fé.

Nesse cenário, acrescentando que além dos requisitos legais, como mencionado acima, se for o caso da usucapião extraordinária, o herdeiro deve comprovar, também, a sua posse exclusiva.

Os herdeiros, então, são condôminos, porque dividem o direito de propriedade do imóvel herdado, possuindo o herdeiro que permanecer no imóvel legitimidade para usucapir em seu nome.

No entanto, se os demais herdeiros comprovarem que ele é possuidor direto apenas por mera permissão ou tolerância (art. 1208 do Código Civil), ainda que, se comprove os demais requisitos legais, inviável a usucapião por ausência de posse exclusiva do herdeiro que permaneceu no imóvel.

Ou seja, se os demais herdeiros não exercerem os atos inerentes à posse e propriedade do bem herdado, permanecendo inertes em assumir a composse, a contagem da prescrição aquisitiva inicia com o óbito do proprietário do imóvel.

Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou sobre o tema, entendendo que se a posse foi exclusiva, ininterrupta e sem oposição pelos demais herdeiros, cabível a usucapião de bem herdado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.840.023/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.)

No entanto, a prova da posse exclusiva deve ser incontroversa, e cabe a quem pleiteia a usucapião comprovar a exclusividade da posse durante todo o período que a lei exigir, além dos demais requisitos legais. A comprovação, se for imóvel urbano, pode demonstrar por meio de comprovantes de pagamento de tributos do imóvel (IPTU), energia elétrica, água e despesas com a manutenção do bem.

Assim, embora o direito à herança seja assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXX), tal garantia constitucional não é absoluta, vez que, pela inércia dos demais herdeiros, aquele que permaneceu no imóvel atendeu a função social da propriedade de forma exclusiva. Portanto, se em conjunto com a posse exclusiva, o herdeiro que permaneceu no imóvel, cumprir com os demais requisitos legais, configura-se a prescrição aquisitiva do imóvel herdado.

Importante, ressaltar, que se algum dos herdeiros que não permanecer no imóvel for incapaz, incabível a usucapião, pois, não corre prescrição contra incapaz (art. 198, I, Código Civil).

Em suma, para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva do herdeiro/condômino que permaneceu no imóvel objeto da herança, imprescindível comprovar: i) a posse exclusiva; ii) posse ininterrupta e sem oposição; iii) lapso temporal exigido em lei; iii) ânimo de dono; e iv) independentemente de título ou boa-fé, se usucapião extraordinário.

Por fim, esta possibilidade de usucapião, também pode ser feita extrajudicialmente, o que é mais célere e visa por um meio menos burocrático conferir o direito de propriedade daquele herdeiro que permaneceu no imóvel de

forma exclusiva e arcou com todas as despesas para a manutenção do bem. Sendo extrajudicial o pedido de usucapião, imprescindível que seja lavrada por tabelião de notas, a ata notarial que deverá certificar através de testemunhas e documentos, a posse exclusiva e os demais requisitos legais.

Responsabilidade do Síndico em caso de Violência doméstica ou familiar nos condomínios

ccsantos.adv@gmail.com (camila cordeiro) — Fri, 28 Oct 2022 18:16:24 GMT

Responsabilidade do Síndico em caso de Violência doméstica ou familiar nos condomínios

Cada vez mais aumentam os estados que determinam uma providência imediata do síndico em caso de violência doméstica e familiar dentro do condomínio.

A violência doméstica, infelizmente, é muito comum e a iniciativa pública e privada precisam caminhar juntas visando a redução desses casos. Nessa esteira, tem-se a importância dos síndicos e demais condôminos denunciarem em caso de suspeita de violência doméstica ou familiar dentro do condomínio.

No estado de São Paulo, por exemplo, a legislação estadual imputa ao seu representante legal, que pode ser o síndico ou um administrador, o dever legal de denunciar às autoridades competentes a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Além de obrigar os condomínios a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes/placas/comunicados que informem e incentivem os condôminos a denunciarem a ocorrência de casos de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Apesar de não fixar multa em caso de descumprimento da notificação imediata as autoridades competentes, a legislação estadual paulista traz uma obrigação ao síndico, sem contar todo o caráter educativo para orientar os demais condôminos acerca da responsabilidade coletiva sobre a violência doméstica.

Outros estados já promulgaram leis nesse sentido, como o Paraná, Rondônia, Distrito Federal, Paraíba entre outros estados. Sem contar que tramita a proposta de lei federal 2.510/2020 para regulamentar o tema, no qual, se aprovada, prevê que caso não seja reportado o caso de violência doméstica ou familiar de forma imediata, o síndico pode ser destituído da função e o condomínio multado, além de prever o aumento em 1/3 da pena para o crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.

Por outro lado, apesar de não constar nas legislações estaduais, é importante que os condomínios tragam esse assunto a voga, com a inclusão nas suas normas internas, estabelecendo expressamente multa aos agressores e, ainda, formas de os condôminos denunciarem de forma anônima e segura, garantindo segurança para todas as partes (vítima, condôminos e síndico).

Importante destacar ainda que o síndico ou administrador deve sempre se precaver para intervir nestas situações, de uma forma que haja segurança tanto para a vítima quanto para ele, chamando a autoridade policial imediatamente.

O assunto é grave e extrapola a mera relação condominial, sendo dever dos demais condôminos e do síndico/administrador interferir em casos de violência doméstica ou familiar dentro dos condomínios, ainda que seja dentro da unidade condominial exclusiva. Ou seja, a inviolabilidade do lar apesar de prevista constitucionalmente não é absoluta e, portanto, deixa de prevalecer em casos de violência doméstica ou familiar.

POR QUE ADERIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO- RET EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA?

ccsantos.adv@gmail.com (camila cordeiro) — Fri, 07 Oct 2022 17:37:35 GMT

POR QUE ADERIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO- RET EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA?

O RET foi instituído através da Lei nº 10.931/2004 e visa diminuir os impostos nas incorporações imobiliárias, mas é obrigatório a afetação do terreno objeto da incorporação imobiliária. De forma sucinta o patrimônio de afetação, requisito obrigatório para aderir o RET, é o instituto jurídico que visa blindar o capital anexado para a obra de que ele seja realocado em outro empreendimento.

Esse regime de tributação é opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Aderindo o RET o valor mensal é de 4% (quatro por cento) das receitas mensais, enquanto em caso de não aderência o valor é de 6,7% (seis virgula sete por cento).

São requisitos necessários:

· Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

· Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária;

· Inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 -

Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação”;

· Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB;

· Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

· Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);

· Não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

· Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;

· Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Como o incorporador pode afetar o patrimônio a qualquer tempo no registro de imóveis (art.31-Bda Lei nº 4.591/64), e com isso realizar a opção pelo RET.

Ao utilizar esse benefício tributário os custos da obra são reduzidos, além de dar mais segurança ao comprador pelo patrimônio de afetação.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Você sabe o que é?

Fri, 07 Oct 2022 17:26:19 GMT

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Você sabe o que é?

O patrimônio de afetação previsto no art. 31- A e seguintes da Lei 4.591/1964 é um instituto jurídico que visa blindar que o incorporador realoque o capital da obra para outro empreendimento. Ou seja, trata-se de um patrimônio autônomo apartado do patrimônio geral do incorporador que não pode se valer do patrimônio afetado para satisfazer outros créditos que não os relacionados a obra e, também, não engloba a massa falida do incorporador.

A Lei prevê que o patrimônio de afetação é uma faculdade do incorporador, devendo ser registrado na matrícula imobiliária do terreno onde o empreendimento será construído.

O patrimônio de afetação traz uma segurança jurídica importantíssima para o mercado, vez que, assegura a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes. Os adquirentes, inclusive, podem formar uma comissão para acompanhar e fiscalizar o empreendimento afetado. No entanto, destacamos que esse instituto não é importante apenas para o consumidor, mas também para o incorporador diante do regime especial de tributação- RET que concede uma redução considerável na carga fiscal.

***PUBLICADO NO INSTAGRAM @IMOBIPORELAS EM 02/08/2022

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING)

Wed, 28 Sep 2022 18:30:57 GMT

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING)

O artigo 1.538-C do Código Civil conceituou a multipropriedade imobiliária como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.

De uma forma mais simples, tem-se uma copropriedade que permite o compartilhamento do imóvel, determinando o tempo de uso compartilhado de cada condômino, por isso a multipropriedade também é conhecida como “time-sharing”.

Diante disso, durante o período que um dos multiproprietários estiver utilizando o imóvel, este pode vender, ceder ou locar sua fração de tempo de forma livre. Não há direito de preferência com os demais multiproprietários.

Cada vez mais a multipropriedade vem crescendo, principalmente no ramo hoteleiro, no qual, também, se aplica o Código de Defesa do Consumidor à promessa de compra e venda de multipropriedade.

Assim, pela previsão legal, esse modelo de negócio possui uma maior segurança jurídica e otimiza a utilização dos espaços através do parcelamento temporal do imóvel.

ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL

Wed, 28 Sep 2022 18:26:07 GMT

ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL

A Lei 10.406/2002 regulamentou as assembleias condominiais de forma virtual e hibrida desde que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os condôminos teriam em uma assembleia presencial e que a convenção condominial não o proíba. Essa Lei visa segurança jurídica, além de modernizar a legislação condominial.

O edital de convocação deve conter: i) a realização por meio virtual; ii) as instruções sobre acesso, como, a plataforma a ser utilizada, senha e login se necessário; iii) manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos (Art. 1.354-A, § 2º).

Importante destacar que a administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por dificuldade tecnológica ou da conexão à internet dos condôminos para acesso a assembleia (Art. 1.354-A, § 2º).

A assembleia virtual ou hibrida auxilia para que compareçam um número maior de condôminos, além de ser mais econômica e evitar discussões desnecessárias.

PACTO ANTENUPCIAL

Wed, 28 Sep 2022 18:23:08 GMT

PACTO ANTENUPCIAL

É um contrato de convivência celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens, relações patrimoniais e pessoais que serão aplicáveis ao casamento, devendo ser redigido no Tabelionato de Notas, através de escritura pública.

Traz segurança para o matrimônio e oferece liberdade aos noivos que podem excluir a comunicabilidade de determinado bem.

O pacto antenupcial, então, permite que os noivos decidam livremente sobre o patrimônio individual e do casal, e também, podem ser redigidas no pacto questões de ordem pessoal, como dever de fidelidade, nomeação de tutores para os filhos etc.

Não é obrigatória a participação de advogado, mas é muito importante que o casal contrate a assessoria de um advogado especialista.

ARRAS, QUANDO RETER?

Mon, 05 Sep 2022 19:05:07 GMT

ARRAS, QUANDO RETER?

O objetivo é garantir a concretização de um negócio jurídico, geralmente uma promessa de compra e venda e, não incide apenas quando há o arrependimento do negócio por alguma das partes, mas também, quando ocorre a inexecução do contrato.

Então, a Arras é o sinal de garantia do negócio, existindo dois tipos:

1. ARRAS CONFIRMATÓRIAS

a. Art. 418 e 419 do Código Civil;

b. Não admite arrependimento do contrato;

c. Admite indenização complementar;

d. O objetivo é confirmar a celebração do contrato, vinculando as partes.

2. ARRAS PENITENCIAIS

a. Art. 420 do Código Civil;

b. Admite arrependimento do contrato;

c. Não admite indenização complementar;

d. O objetivo é penalizar o comprador em caso de desistência.

O entendimento jurisprudencial majoritário é de que a arras não pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, sob pena de caracterização de bis in idem.

Há muitas outras particularidades sobre o tema, tais como exceções decorrentes da lei. Ademais, a cláusula que prevê a retenção das arras deve ser expressa e, por isso, é importantíssimo que o contrato seja redigido por um advogado especialista.

Você sabe a diferença entre venda “ad corpus” e “ad mensuram”?

Mon, 05 Sep 2022 18:52:31 GMT

Você sabe a diferença entre venda “ad corpus” e “ad mensuram”?

- VENDA “AD CORPUS” = Quando o imóvel é negociado pelas suas confrontações e divisas, sem especificar exatamente sua área e extensão. Ou seja, as partes não estão interessadas em medidas, a área não condiciona o preço do imóvel.

- VENDA “AD MENSURAM” = Quando o preço do imóvel é estipulado por medida de extensão. Ou seja, há uma relação proporcional entre o preço e a dimensão atribuída ao imóvel.

Ambos estão previstos no Art. 500 do Código Civil:

Art. 500: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Caso a medida de extensão (“ad mensuram”) não corresponda ao que foi pactuado contratualmente, o comprador pode:

1. Exigir complemento da área;

2. Reclamar a resolução contratual;

3. Reclamar o abatimento proporcional do preço.

No caso da venda “ad corpus” não haverá complemento de área, nem devolução de excesso (art. 500, § 3º, Código Civil).

O prazo para postular o mencionado acima é decadencial, de 1 ano, conforme previsto no art. 501 do Código Civil.

CONTRATO BUILT TO SUIT, BREVES CONSIDERAÇÕES:

Mon, 05 Sep 2022 18:42:44 GMT

CONTRATO BUILT TO SUIT, BREVES CONSIDERAÇÕES:

É um contrato de locação, previsto no artigo 54-A da Lei 8.245/91, no qual, o objetivo é oferecer ao locatário um imóvel pronto para uso, atendendo todas as necessidades de construção e/ou reforma do imóvel objeto do contrato. Ou seja, na tradução literal é o “construído para servir”.

O locador que realiza todas as despesas necessárias para adequação do imóvel e, receberá, durante o contrato a contraprestação acordada por meio da garantia de locação imediata e, geralmente, por um longo período. E a contraprestação, será calculado de forma que cubra os gastos no empreendimento e obtenha lucro.

Para o locador locatário é interessante, porque não deixará seu capital imobilizado, já que o imóvel será construído/reformado de acordo com as suas necessidades e alugará um imóvel, em regra, por um longo prazo.

São requisitos do contrato built to suit:

Locatário pré-determinado;
Imóvel construído/reformado de acordo com a necessidade do locatário;
Contrato por prazo determinado;
Impossibilidade de denúncia pelo locador;
Possibilidade de renúncia ao direito de pedir revisão do aluguel por ambos (locador e locatário);
Possibilidade de denúncia antecipada pelo locatário, mediante o pagamento da multa contratual que não pode exceder a soma dos valores referente a aluguéis vincendos até o término da locação;

TIPOS DE TESTAMENTO COMUM:

Mon, 05 Sep 2022 18:24:01 GMT

TIPOS DE TESTAMENTO COMUM:

Existem várias modalidades de testamento, mas neste artigo falaremos sobre três tipos de testamentos comum. O testamento trata das disposições sobre a última vontade do autor da herança acerca de questões patrimoniais ou assuntos pessoais e morais.

As formas mais utilizadas de testamento comum:

Testamento Público: É o formato mais seguro e mais utilizado. Precisa ser feito no Tabelionato de Notas na presença de duas testemunhas que não estejam entre os herdeiros ou legatários, ou seja, não podem figurar entre as pessoas que vão receber qualquer parcela do patrimônio. Apenas o tabelião e as testemunhas ficam sabendo o que foi escrito, então, é totalmente sigiloso. O conteúdo só será revelado aos herdeiros e/ou legatários após apresentarem a certidão de óbito do autor da herança. (art. 1864 do Código Civil)

Testamento Cerrado: É elaborado de forma sigilosa, ou seja, o tabelião não acessa o conteúdo, lacra e devolve para o testador. Nesse tipo, também, deve conter a presença de duas testemunhas. O conteúdo desse tipo de testamento só será conhecido após a morte do testador e no momento de sua abertura. (Art. 1868 do Código Civil)

Testamento Particular: Não é feito no Tabelionato de Notas e, portanto, não possui o registro e as formalidades do testamento público. Precisa estar assinado por três testemunhas, que também não podem receber parte da herança. (Art. 1876 do Código Civil)

Assim, o testamento se trata de um documento que dá ampla liberdade à pessoa que deseja manifestar a sua última vontade acerca de questões patrimoniais e pessoais, no entanto, para evitar nulidade futuras

consulte um advogado especialista para sanar todas suas dúvidas e auxiliar na realização.

5 MOTIVOS PARA SE FAZER UM TESTAMENTO PÚBLICO:

Fri, 02 Sep 2022 20:00:56 GMT

5 MOTIVOS PARA SE FAZER UM TESTAMENTO PÚBLICO:

1. DEIXAR REGISTRADO SUA VONTADE;

2. INSTRUMENTO EFICIENTE DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO;

3. EVITAR BRIGAS ENTRE OS HERDEIROS;

4. É SIGILOSO, OS HERDEIROS TERÃO ACESSO AO TESTAMENTO APÓS O FALECIMENTO;

5. CUSTO-BENEFÍCIO.

Lembrando que no testamento você pode decidir o destino de 50% do seu patrimônio, a outra metade (legítima) é reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro).

O testamento não serve apenas para distribuição do patrimônio, pode-se, também, deixar registrado outras vontades de seu interesse. Como, por exemplo, reconhecer um filho.

Você pode incluir no testamento cláusula de inalienabilidade e, também, cláusulas condicionais.

Precisa ser capaz e maior de 16 anos.

O conteúdo do testamento pode ser modificado ou revogado pelo próprio testador a qualquer momento e quantas vezes quiser.

Para evitar nulidades futuras consulte um advogado de sua confiança.

O imóvel objeto da usucapião está hipotecado, e agora?

Fri, 02 Sep 2022 19:54:43 GMT

O imóvel objeto da usucapião está hipotecado, e agora?

A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis, no qual, o credor oferece um empréstimo e o devedor em contrapartida disponibiliza um bem imóvel, visando a garantia da obrigação contraída. O ônus deve ser gravado na matrícula imobiliária.

A hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião (REsp 1253767), podendo, inclusive, ser realizada extrajudicialmente (art. 14 do Provimento nº 65/2017 CNJ):

Art. 14. A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

Ou seja, sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, a hipoteca não surtirá efeito contra o autor da ação de usucapião.

No entanto, há exceção. Destacamos que a existência de hipoteca obsta a usucapião se for constituída em favor da Caixa Econômica Federal em face de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, vez que, o imóvel está atrelado à prestação de serviço público e, por isso, o tratamento do imóvel é como se bem público fosse. E, portanto, nesse caso, incabível a usucapião:

"não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH,

em virtude do caráter público dos serviços prestado pela

Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional

de habitação" (AgInt no REsp n. 1.700.681/AL, Relator Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019).

Conclui-se, então, que se o imóvel hipotecado não estiver vinculado ao Sistema Financeira de Habitação (SFH) é cabível a usucapião, inclusive no âmbito extrajudicial que é mais célere e menos burocrático.

REQUISITOS GERAIS DE VALIDADE DO CONTRATO IMOBILIÁRIO:

Fri, 19 Aug 2022 19:17:26 GMT

REQUISITOS GERAIS DE VALIDADE DO CONTRATO IMOBILIÁRIO:

O contrato é um acordo de vontades, entre duas ou mais pessoas (natureza

bilateral), com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar e extinguir direitos.

1. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE SEM VÍCIO

Os vícios de vontade são:

 Erro: a pessoa tem uma falsa percepção da realidade ou desconhece as

características do negócio, seu objeto ou os agentes envolvidos.

 Dolo: acontece quando a parte é induzida a erro para firmar o negócio.

 Coação: o negócio é realizado sob ameaça a si mesmo, aos seus bens

ou à sua família.

 Estado de Perigo: o negócio é realizado para salvar a si ou a pessoa de

sua família e contrai prestação excessivamente onerosa.

 Lesão: ocorre uma prestação manifestamente desproporcional por

necessidade ou inexperiência.

Os vícios sociais:

 Fraude contra credores: ocorre quando alguém transfere a

propriedade de seus bens para outra pessoa, em prejuízo de seus

credores.

 Simulação: ocorre nos casos em que as partes firmam um negócio com

o intuito de prejudicar direitos de terceiro ou de acobertar negócio

proibido em lei.

2. FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI

O art. 107 do Código Civil dispõe a forma livre de contratar um negócio jurídico,

salvo nos casos em que a lei exija, por exemplo, quando o negócio imobiliário

tiver como objeto um imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, a lei exige

que seja lavrada a escritura pública.

3. CAPACIDADE DOS CONTRATANTES

Os agentes que estão firmando o negócio devem ser capazes. Um sujeito

incapaz, por exemplo, um menor, pode efetivar a compra ou a venda de um

imóvel, desde que, seja devidamente representado por um ou ambos os

genitores.

4. APTIDÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAR

Não basta que o agente seja capaz de realizar o negócio, ainda é necessário

que ele tenha a aptidão específica para contratar. Em regra geral, quem possui

aptidão específica é o proprietário do imóvel que consta na matrícula

imobiliária. No entanto, alguns casos tem-se a necessidade da outorga uxória

(forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges)

ou do consentimento de descendentes.

5. OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL,

DETERMINADO OU DETERMINÁVEL

A lei exige que o objeto do contrato seja idôneo. Não se pode negociar objetos

ilícitos, que são proibidos pela lei (venda de fazenda com plantação de

maconha), e nem coisa ou prestação impossível de ser cumprida (venda de um

terreno para o céu).

O objeto do contrato precisa ser identificado e individualizado.

USUCAPIÃO FAMILIAR: Requisitos necessários

Fri, 19 Aug 2022 18:50:42 GMT

USUCAPIÃO FAMILIAR: Requisitos necessários

O artigo 1.240-A do Código Civil não deixou claro como se configura o

abandono de lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, entenda o

posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.

O Código Civil em seu artigo 1.240- A prevê a usucapião familiar,

também, conhecida como usucapião por abandono de lar:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente

e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel

urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja

propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que

abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,

adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de

outro imóvel urbano ou rural.

Da leitura do artigo, extrai-se como requisitos: i) posse direta, com

exclusividade; ii) ininterrupta e sem oposição; iii) pelo lapso temporal de 2

(dois) anos; sobre imóvel urbano de até 250m²; iv) propriedade em comum com

cônjuge/companheiro que abandonou o lar; v) deve utilizar para sua moradia

ou de sua família e; vi) não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou

rural.

Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento da jurista Maria Berenice

Dias:

“O Código Civil admite a aquisição da propriedade decorrente do

rompimento de uma relação de convívio (CC 1.240-A): a usucapião

familiar. Também chamada de usucapião conjugal ou usucapião pró-

família. Finda a união por ter um do par abandoado o lar, quem

permanece na posse do imóvel comum, por mais de dois anos,

passa a ser o dono exclusivo. Mas há restrições: o imóvel não pode

ter mais de 250m²; tem que pertencer ao casal e não ser de

propriedade exclusiva de quem abandonou o lar. O possuidor tem

que permanecer lá residindo e não pode ter outro imóvel urbano ou

rural. “ (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, 14ª

edição, Editora Jus Podivm, pág. 749).

No entanto, o dispositivo legal não esclareceu o que seria considerado

como abandono de lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Tal conceituação

ficou a cargo da doutrina e jurisprudência.

Conforme veremos, o abandono do lar não pode ser considerado como

o mero afastamento físico do ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o

lar. Ou seja, o ex-cônjuge ou ex-companheiro além de se afastar do lar, ainda,

deve deixar de prestar qualquer tutela material ou moral para a família.

Sobre o tema, oportuno destacar o trecho do voto do Excelentíssimo

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi:

"O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da

usucapião familiar, vem sendo interpretado pela doutrina e pela

jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do

consorte, que passa a residir em outro local após a separação, mas

como a ausência de assistência moral e material à família."(Agravo

em Recurso Especial 1.599.061, rel. Min. Marco Buzzi,

publ.27/11/19)

Ainda, nesse sentido, tem-se o enunciado 595 da VII Jornada de Direito

Civil:

“O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do

instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse

do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando

em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável.

Revogado o Enunciado 499” (Enunciado 595 da VII Jornada de

Direito Civil).

Dito isto, para cumprir o requisito legal, o ex-cônjuge ou ex-companheiro

deve de forma voluntária se afastar totalmente, tanto da prestação material

quanto da prestação moral e, não só, da residência como, também, do convívio

familiar.

Nesse cenário, o requisito abandono de lar deve ser cabalmente

comprovado para configurar a prescrição aquisitiva especial, requisito

obrigatório do art. 1.240-A do Código Civil. Assim, se faz necessário a

demonstração inequívoca do abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-

companheiro, que se configura, então, mediante a ausência completa de tutela

material e moral para a família e, também, para o imóvel.

Importante pontuar, que caso o imóvel seja exclusivo do ex-cônjuge ou

ex-companheiro que abandonou o lar, é inaplicável esta modalidade de

usucapião familiar. E, ainda, que esta modalidade compreende todas as formas

de família ou entidade familiares (Enunciado 500 da V Jornada de Direito Civil).

Por outro lado, eventual tolerância do ex-cônjuge ou ex-companheiro

para uso do bem pela família, em razão da existência de filhos em comum, não

configura como abandono de lar. A mera separação de lares pela

impossibilidade de convívio conjugal, também, não comprova o requisito do

abandono de lar.

Assim, o dispositivo legal reforça que quem quiser sair da residência

deve fazer com responsabilidade, sob pena de perder sua propriedade. Essa

modalidade de usucapião não visa discutir a culpa, mas explicita que quem

deseja sair, ainda que de forma informal, deixe claro seu desejo pelo fim do

relacionamento.

Em suma, para que se configure o abandono de lar, o ex- cônjuge ou ex-

companheiro deve sair voluntariamente imóvel, sem um justo motivo e com

intenção de não retornar mais ao lar. Deve, ainda, não prestar qualquer tutela

material: i) para o lar-como não auxiliar no pagamento de IPTU, taxa

condominial ou prestação do financiamento do bem, se houver; e, ii) para a

família-como não pagar pensão ou não auxiliar ainda que minimamente com

eventuais despesas familiares.

Por fim, cumpre lembrar, que toda espécie de usucapião, inclusive esta,

pode ser feita extrajudicialmente, para tanto, é imprescindível que seja lavrada

por tabelião de notas, a ata notarial que deverá certificar, através de

testemunhas e documentos, todos os requisitos legais já mencionados.

A usucapião familiar realizada extrajudicialmente é mais célere e visa

por um meio menos burocrático conferir o direito de propriedade aquele que

permanece no imóvel e se viu arcando com todos os custos para manutenção

do imóvel e da família.

Publicado no dia 16/08/2022

Site: https://www.migalhas.com.br/depeso/371766/usucapiao-familiar-

requisitos-necessarios

ITBI- QUANDO PAGAR?

Mon, 15 Aug 2022 18:30:14 GMT

ITBI- QUANDO PAGAR?

O Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) incide sobre transações imobiliárias e é de competência dos municípios e do Distrito Federal. A cobrança é feita com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação (REsp 1.937.821), com a alíquota sendo definida pelo município.

Ou seja, incide o ITBI sempre que ocorrer i) a transmissão intervivos a qualquer titulo por ato oneroso de bens imóveis; ii) a transmissão inter vivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; e iii) a cessão de direitos à aquisição de direitos reais sobre imóveis.

Na compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o ITBI é o comprador e enquanto o ITBI não for quitado, a escritura definitiva não poderá ser lavrada.

A alíquota do ITBI possui um limite máximo de cobrança, previsto constitucionalmente, de 5%. Sendo assim, cada prefeitura tem autonomia para definir regras e alíquotas sobre a cobrança desse imposto desde que inferior a 5%, por meio de Leis Municipais.

Em Curitiba, por exemplo, a alíquota do ITBI é de 2,7% (dois virgula sete por cento) sobre a base de cálculo, conforme previsto na legislação municipal. No entanto, há alíquotas diferenciadas, para a aquisição de imóvel edificado, com finalidade residencial, financiado por prazo não inferior a 5 anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, é isento do pagamento do ITBI se o valor for até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a alíquota é zero e o contribuinte está isento do pagamento do imposto; e caso o valor seja de R$

100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a alíquota do imposto é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

Se o tributo estiver acima do valor de mercado, é possível contestar o valor junto a Prefeitura. Nos casos em que o tributo já tenha sido pago, o pedido de restituição do imposto acumulado pode ser realizado, no entanto, cada município tem seu regramento próprio para contestar e/ou restituir o valor.

Por fim, destacamos que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não incide ITBI sobre a Promessa de Compra e Venda, pois, como se trata de contrato preliminar, não ocorre a efetiva transferência da propriedade (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124)).

OS HERDEIROS PODEM COBRAR ALUGUEL DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE PELO USO DO IMÓVEL?

Mon, 15 Aug 2022 18:21:26 GMT

OS HERDEIROS PODEM COBRAR ALUGUEL DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE PELO USO DO IMÓVEL?

Não, o direito real de habitação é gratuito, nos termos do art. 1.414 do Código Civil:

Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar

gratuitamente casa alheia, o titular deste direito

não a pode alugar, nem emprestar,

mas simplesmente ocupá-la com sua família

O direito real de habitação reconhecido ao cônjuge/companheiro sobrevivente decorre de imposição legal, tem natureza vitalícia e personalíssima, ou seja, ele pode permanecer no imóvel até a sua morte.

Os herdeiros não podem reclamar a posse direta, nem cobrar o aluguel proporcional do imóvel, enquanto perdurar o direito real de habitação.

Trecho do acórdão sobre o tema de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

“o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça

no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da

sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito

constitucional à moradia, mas também por razões de ordem

humanitária e social, já que não se pode negar a existência de

vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges

com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência,

constituíram não somente residência, mas um lar” REsp 1.582.178/RJ

Não é possível, portanto, exigir do ocupante do imóvel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que não usufruem do bem. Isso porque, a finalidade deste instituto é assegurar que cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna.

O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DA MATRÍCULA E A BOA-FÉ

Wed, 03 Aug 2022 20:48:41 GMT

O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DA MATRÍCULA E A BOA-FÉ

O Princípio Da Concentração Dos Atos Da Matrícula, previsto no art. 54 da Lei 13.097/2015, determina que, na matrícula imobiliária, conste todo o histórico daquele imóvel, ou seja, todos os atos que possam refletir sobre qualquer imóvel devem necessariamente estar inscritos na respectiva matrícula.

O credor, portanto, deve atuar com diligência e sempre requerer em juízo a averbação da ação movida na matrícula imobiliária. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou a Súmula 375 de que havendo o registro, há presunção de má-fé do comprador, mas se não houver o registro não significa que o adquirente está livre da fraude contra credores e fraudes a execução, apenas que a boa-fé se presume.

Lembrando que esse princípio não é absoluto e para garantir uma maior segurança jurídica, não basta apenas analisar a matrícula imobiliária- apesar de ser um documento extremamente importante. Em conjunto com a matrícula imobiliária devem ser analisados as demais certidões e documentos pertinentes ao negócio imobiliário discutido.

É CABÍVEL USUCAPIÃO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE POSSUIDOR APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO CONJUGAL?

Wed, 03 Aug 2022 20:46:20 GMT

É CABÍVEL USUCAPIÃO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE POSSUIDOR APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO CONJUGAL?

Com a dissolução da sociedade conjugal, realizada ou não a partilha de bens, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio e, portanto, o condômino que exercer a posse, ainda que indireta, mas com ânimo de dono, sem oposição do coproprietário e preenchendo os requisitos legais (art. 1.238 e seguintes do Código Civil), possui legitimidade para usucapir o bem.

Confira o trecho do acórdão proferido pelo Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze:

“No caso julgado, observou o relator, após o fim do matrimônio, o ex-marido abandonou completamente a fração ideal dos imóveis pertencente ao casal, sendo que a ex-esposa não lhe repassou nenhum valor proveniente de aluguel – nem ele o exigiu – e tampouco prestou contas por todo o período antecedente ao ajuizamento da ação.” REsp 1.840.561.

OBS.: Aqui não se trata da modalidade de Usucapião Familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil (tema já abordado, consulte no site).

MULTA COMPENSATÓRIA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL

Wed, 03 Aug 2022 20:43:44 GMT

MULTA COMPENSATÓRIA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL

É cabível a multa compensatória por devolução antecipada de imóvel, ainda que a devolução ocorra mediante propositura de ação de despejo por inadimplemento, bem como, o fiador responde solidariamente pelo pagamento da multa, conforme entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Trechos da decisão proferida pelo Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

"Em decorrência da quebra contratual, ainda que o bem locado não seja voluntariamente devolvido por iniciativa do próprio locatário, o credor (no caso, o locador) pode exigir o pagamento da multa compensatória, sem prejuízo dos efeitos da mora"

"Dessa forma, se o locatário responde pela cláusula penal compensatória em razão da ordem judicial de despejo e não houve extinção da garantia prestada no contrato de locação, cabe igualmente ao fiador a responsabilidade pelo pagamento da referida multa"

REsp 1.906.869

A controvérsia desse julgado residiu na possibilidade ou não do locatário arcar com essa multa ainda que a devolução tenha ocorrido mediante ação de despejo.

A 3ª Turma entendeu que é cabível e, portanto, ao propor uma ação de despejo c/c cobrança, além dos valores em aberto, cabível a multa compensatória pela devolução antecipada do imóvel.

DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA

Wed, 03 Aug 2022 20:38:37 GMT

DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA

Visa minimizar os riscos do cliente e prevenir litígios.

O objetivo é apontar os riscos e propor soluções.

Afastar qualquer implicação de natureza tributária e fiscal, trabalhista, cível e outros.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DO IMÓVEL- SE URBANO:

· Cópia da matrícula imobiliária atualizada;

· Certidão atualizada de ônus e ações;

· Certidão negativa de débitos Municipais;

· Certidão negativa de débitos condominiais do imóvel, se aplicável.

· Inscrição municipal;

· Instrumentos particulares ou públicos que conferem a propriedade ao(s) negociante(s), quando não constante registro na matrícula, como escritura pública, formal de partilha em divórcio/inventário, contratos particulares e outros;

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DAS PARTES ENVOLVIDAS:

· Documentos pessoais;

· Certidão de Estado Civil;

· Comprovante de Endereço;

· Documentos pessoais dos sócios, se pessoa jurídica;

· Contrato social, última consolidação, cartão CNPJ e certidão simplificada expedida por junta comercial, se pessoa jurídica;

· Certidão negativas de débitos municipais, estaduais e federais;

· Certidões de protestos e ações trabalhistas, cíveis, criminal e falências;

· Consulta de crédito e restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito;

A due diligence nada mais é do que uma diligência prévia. Como no direito, em regra, não há uma segurança jurídica plena, a ideia da due diligence é minimizar os riscos do cliente. O profissional especializado mediante uma análise das informações apresentadas em conjunto com os documentos do imóvel e dos contratantes apresenta todas as hipóteses presentes e futuras- acaso existentes, bem como propõe soluções, sem qualquer emissão de juízo de valor.

Assim, para evitar surpresas indesejadas, ao realizar uma negociação imobiliário, a due diligence é indispensável.

Da (im)possibilidade da exclusão do condômino antissocial

ccsantos.adv@gmail.com (camila cordeiro) — Mon, 01 Aug 2022 17:45:53 GMT

Da (im)possibilidade da exclusão do condômino antissocialTítulo Novo

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL- DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO

São poucas as decisões que determinaram a exclusão do condômino reiteradamente antissocial. Nos casos apurados, verifica-se que a fundamentação se pautou da livre convicção dos julgadores, que entenderam a conduta antissocial do condômino extremamente nociva aos demais moradores.

No final do ano de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela possibilidade de exclusão do proprietário, o Sr. Jamar Amine Domit, ora morador do Condomínio Edifício Rio Sena. Essa decisão foi muito comentada, além de ser utilizada como parâmetro em julgados de outros estados:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS. RATIFICAÇÃO.DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO NOCIVO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE USO/HABITAÇÃO, TÃO-SOMENTE.POSSIBILIDADE, APÓS ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA. ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA. NOTIFICAÇÕES COM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.QUORUM MÍNIMO RESPETITADO (3/4 DOS CONDÔMINOS). MULTA REFERENTE AO DÉCUPLO DO VALOR DO CONDOMÍNIO.MEDIDA INSUFICIENTE. CONDUTA ANTISSOCIAL CONTUMAZ REITERADA. GRAVES INDÍCIOS DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. CONDÔMINO QUE ALICIAVA CANDIDATAS A EMPREGO DE DOMÉSTICAS COM SALÁRIOS ACIMA DO MERCADO, MANTENDO-AS PRESAS E INCOMUNICÁVEIS NA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA

ROTATIVIDADE DE FUNCIONÁRIAS QUE, INVARIAVELMENTE SAIAM DO EMPREGO NOTICIANDO MAUS TRATOS, AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS, ALÉM DE ASSEDIOS SEXUAIS ENTRE OUTRAS ACUSAÇÕES.RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCÂNDALOS REITERADOS DENTRO E FORA DO CONDOMÍNIO. PRÁTICAS QUE EVOLUIRAM PARA INVESTIDA EM MORADORA MENOR DO CONDOMÍNIO, CONDUTA ANTISSOCIAL INADMISSÍVEL QUE IMPÕE PROVIMENTO JURISDICIONAL EFETIVO. CABIMENTO.CLÁUSULA GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE USO/HABITAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA E TAMPOUCO APRECIADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MANTENÇA. PECULIRIDADES DO CASO CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - AC - 957743-1 - Rel Arquelau Araújo Ribas Unânime - - J. 13.12.2012)

O Sr. Jamar Amine Domit foi excluído sua unidade condominial, tendo em vista as suas condutas antissociais que foram qualificadas como gravíssimas, sendo manchete do jornal, no qual alegou que seu apartamento “era um verdadeiro circo dos horrores[27]”.

As acusações contra este condômino que resultaram na sua prisão, eram de estupro, cárcere privado e redução a condição análoga a de escravo, vez que atraia empregadas domesticas ao anunciar um salário tentador, contudo quando “chegaram [empregadas domesticas] no apartamento (...) tinham documentos retidos e passavam a ser assediadas por Domit, que, muitas vezes as trancava e deixava as vítimas sem comunicação”[28].

Os demais condôminos, antes mesmo da prisão do Sr. Jamar Amine Domit, abriram um livro de ocorrências, no qual se constatou que 90% (noventa por cento) de seu conteúdo referiam-se a este condômino. Tais atitudes levaram aos demais condôminos à conclusão de que “o réu [Sr. Jamar Amine Domit] é

um sujeito perigoso, incapaz de conviver pacifica e socialmente com pessoas de bem.” [29]

Diante de tais fatos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendeu pela manutenção da sentença proferida pela julgadora monocrática, determinando a exclusão do Sr. Jamar Amine Domit pelas suas condutas reiteradamente antissociais, pautando-se no princípio da função da propriedade:

No julgamento da apelação cível nº 957.743-1 de que foi relator o Desembargador Arquelau Araujo Ribas confirmou a sentença do juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central, destacando que a função social do direito de propriedade permitiria mitigação do direito de uso e habitação, consideradas a reiteradas práticas antissociais.[30]

No entanto, o relator do recurso, desembargador Arquelau Araújo Ribas mencionou ser uma decisão difícil de ser tomada, só que diante da inexistência de eficácia das medidas administrativas tomadas, como notificações e multas aplicadas ao condômino antissocial, alternativa não restou:

Daí resulta que a tormentosa decisão como a do caso em tela, de retirar de um idoso como o requerido, o direito de habitar sua própria residência, somente se admite excepcionalmente, frente a inexistência de outras medidas administrativas que surtam o efeito necessário[31].

E sobre a conduta do Sr. Jamar Amine Domit o desembargador prossegue:

Ora, não se trata de “fetichismo” ou sexualidade deturpada, limitada a “quatro paredes”, mas desvios que extrapolavam os limites da propriedade, atingindo toda uma coletividade de famílias, as quais somente voltarão a normalidade, após o afastamento do “condomínio antissocial” daquele local[32].

Contudo, vale frisar novamente que a exclusão do condômino antissocial apenas limita o seu direito de habitar o imóvel, os demais direitos inerentes à propriedade, como alugar, vender, doar, entre outros, não são afetados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, também, já decidiu pela exclusão do condômino antissocial[33], que mesmo após diversos boletins de ocorrência registrados contra o morador João Felipe, além das reclamações nas assembleias convocadas especialmente para tratar das condutas deste condômino, continuou a pratica os atos:

que vão desde a simples perturbação do descanso e sossego em razão de ruídos e sons de instrumentos eletrônicos de forma excessiva até ameaça e prática de atos de vandalismo.[34]

Portanto, os julgadores gaúchos entenderam pela manutenção da sentença proferida em 1º grau, que fundamentou sua decisão acerca da prevalência da coletividade condominial sobre um único condômino que desrespeita as regras para uma convivência pacifica e harmônica com a vizinhança:

É inquestionável que a vida dos condôminos, no que diz respeito à segurança e paz de espírito, vem sendo vulnerada com as constantes perturbações causadas pelo réu, o que impede os demais condôminos de desfrutarem de tranquilidade dentro da área condominial. Inferir de modo diverso seria vendar os olhos à realidade e permitir que apenas um dos condôminos imponha aos demais situação totalmente adversa ao propósito da coletividade condominial.[35]

Complementando a sentença monocrática proferida, a relatora, Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, acrescentou que o próprio fato do o morador João Felipe, dito como antissocial, afirmar ser perseguido e sofrer agressões injustas, comprova a impossibilidade de continuar habitando no condomínio. Ademais, da propositura da ação no ano de 2007 até o julgamento do recurso realizado em meados de 2010, o condômino João Felipe continuou causando profundos incômodos aos demais condôminos.[36]

O caso mais recente de possibilidade de exclusão do condômino antissocial que se tem notícia foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 27 de agosto de 2013.

Os julgadores paulistas deram provimento ao recurso de apelação do Condomínio Residencial Ipanema, vez que a sentença monocrática julgou extinta ação nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, pela impossibilidade jurídica do pedido.

Isso porque, comprovou-se que o odor gerado pelo apartamento da condômina dita como nociva, foi motivo de assembleias condominiais, inclusive, demanda judicial, no qual a moradora se comprometeu a manter o seu apartamento dentro dos padrões de higiene, o que foi descumprido.[37]

Ademais, o oficial de justiça ao se dirigir ao apartamento assim identificou:

enorme desorganização em todos os outros cômodos da casa, em que se acumulavam “malas de viagem cheias de roupas velhas, embalagens diversas (potes de sorvete vazios, embalagens recicláveis etc), cadeiras, televisor velho, garrafas térmicas usadas e carcaças de eletrodomésticos”. Os armários estavam sujos, com odor urinoso, fezes de roedores e mofo, e roupas, sapatos e televisor embalado se espalhavam pelo chão da casa. O Oficial de Justiça concluiu ser grande o risco de propagação de fogo no apartamento.[38]

Diante disso, entenderam os julgadores pela exclusão da condômina antissocial, asseverando, também, que houve a privação apenas da posse direta e que tal medida se mostra eficaz diante das reiteradas multas, justificando que:

a opção por viver em sociedade implica sujeição a regras de conduta, e que a vida em condomínio em edifício estreita ainda mais as liberdades individuais, de rigor o provimento da apelação, para determinar à Requerida que desocupe o imóvel (limpo e higienizado).[39]

A vida condominial é cercada de regras que devem seguidas, o condômino que as descumpre é penalizado administrativamente, e caso persista na sua conduta, o conflito deve ser resolvido no judiciário, no qual o mesmo pode ter sua posse direta restrita, prevalecendo o interesse dos demais moradores.

Nesse viés, os casos concretos que entenderam pela possibilidade de exclusão do condômino antissocial, demonstraram que são situações excepcionais, tomadas como última e única alternativa para cessar o conflito.

Há casos, também, que os julgadores entendem pela possibilidade de exclusão do condômino reiteradamente antissocial, contudo, no caso concreto, não vislumbraram a gravidade para que seja o condômino excluído da sua unidade condominial:

Condomínio edilício. Sanção de exclusão do condômino nocivo por reiterado comportamento antissocial. Ainda que em tese possível, solução depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência, posto que por motivo diverso. Deslinde mantido. Recurso desprovido. (9158729-59.2009.8.26.0000 Relator(a): Claudio Godoy. Comarca: Jacareí. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 10/09/2013. Data de registro: 12/09/2013. Outros números: 6254414400)

Por outro lado, quanto a possibilidade de exclusão do condômino antissocial pela inadimplência com as cotas condominiais, encontrou-se um julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual entendeu que a

inadimplência por si só não justifica a exclusão do condômino, vez que existem outros meios para o condomínio receber os valores em atraso[40].

Dentro desse contexto, verifica-se uma certa cautela dos julgadores para excluir o condômino antissocial, diante dos poucos julgados favoráveis, bem como por ser uma medida extrema, já que o proprietário do imóvel perde o direito de habitar seu imóvel.

Considerações Finais

Pelo exposto, verifica-se que após a flexilização do caráter absoluto da propriedade, o interesse da coletividade se sobrepõe quanto aos interesses individuais, tendo em vista a função social que o proprietário deve dar ao seu imóvel.

A funcionalização da propriedade deve ser respeitada pelos proprietários das unidades condominiais, sob pena de privação da posse direta. Ao adentrar na sociedade condominial, o morador deve ter consciência de que há regras, principalmente, no que concerne aos bons modos com a vizinhança, a cumprir.

Em suma, os condôminos devem ser regrados com a vida condominial, respeitando as normas da boa vizinhança, e caso haja perturbação, os demais moradores tem o direito de cessar a interferência, nos termos da lei civil.

No que diz respeito à possibilidade de exclusão do condômino antissocial, conforme mencionado, verifica-se que os julgadores agem com cautela, sem fixar de maneira expressa o que são as condutas antissociais que de maneira reiteradas podem levar a exclusão do condômino.

O conceito de antissocial é muito amplo, para o condômino ser taxado dessa maneira, deve-se analisar a situação conflitante e as tentativas ineficazes para cessar a interferência na seara administrativa.

Após a ineficácia das penalidades administrativas, as condutas ditas como antissociais, devem ser analisadas minuciosamente pelo Poder Judiciário, para que a exclusão do condômino antissocial seja a última alternativa para cessar o conflito[41].

Os julgados favoráveis, conforme vistos acima, são raros, mas já esboçam a possibilidade de exclusão do condômino antissocial.

Diante disso, caso o condômino seja enquadrado como antissocial, praticando reiteradamente a conduta prejudicial aos demais moradores, administrativamente com a ineficácia das penalidades administrativas, evidente que não há outra maneira de cessar a interferência prejudicial para os demais moradores, a não ser com a exclusão deste condômino que não se adaptou a vida condominial, descumprido a função social da sua propriedade.

Versão completa do texto: https://jus.com.br/artigos/29336/da-im-possibilidade-da-exclusao-do-condomino-antissocial.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Tue, 26 Jul 2022 18:08:35 GMT

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

O Memorial de Incorporação Imobiliária é obrigatório pelo art. 32 da lei 4.591/1964. Apesar de inexistir qualquer exigência legal quanto a sua forma, nele deve constar, dentre outros: i) a dados do incorporador; ii) descrição do terreno; iii) histórico do registro notarial e inexistência de ônus; iii) sobre a incorporação e construção; iv) regime de incorporação; v) prazo de conclusão e carência; vi) características gerais, discriminação da área e descrição da unidade autônoma e eventual vaga de garagem; vii) discriminação das frações ideal e o custo para sua construção; viii) do uso comum e valores da construção total e de cada unidade. Deverão acompanhar o memorial, os documentos exigidos para a comprovação de todas as informações ali constantes.

Ou seja, o Memorial de Incorporação possibilita ao adquirente da unidade entender toda a estrutura do negócio que visa adquirir.

O registro do Memorial de Incorporação Imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis é de suma importância para evitar fraudes e dar garantia ao adquirente do imóvel na planta, além de assegurar a regularidade jurídica do empreendimento como um todo e a terceiros de boa-fé.

Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Recurso Especial sob n.º 1.770.095/DF de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze no qual, constou que o registro do Memorial de Incorporação visa a segurança jurídica:

“... É obrigação legal do incorporador levar a registro, na matrícula do imóvel a ser incorporado, o memorial de incorporação a fim de gerar segurança jurídica às relações que envolvam o bem, de modo que, enquanto não registrado o memorial, não se pode comercializar as unidades autônomas futuras... 6. Na espécie, inviável adjudicação do imóvel, pois o memorial de incorporação não foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e a comercialização dos bens se deu por pessoa que não possuía sequer uma perspectiva de aquisição do domínio do terreno.”

Após, o registro do Memorial de Incorporação, os adquirentes conseguem registrar, também, o contrato de compra e venda ou promessa de venda/cessão ou promessa de cessão, o que vai conferir o direito real oponível a terceiros, inclusive, possibilitando a adjudicação compulsória do adquirente perante o incorporador ou a quem o suceder. O direito real de propriedade ocorre após o registro do instrumento público ou particular no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.417 do Código Civil.

Por outro lado, vale ressaltar, também, que o descumprimento, pela incorporadora, ao não registrar o memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis e dos demais documentos nele arrolados, não invalida ou implica em nulidade, eventual promessa de compra e venda de unidade condominial não registrada, diante dos efeitos obrigacionais entre as partes.

O incorporador, até pode ser destituído, quando, sem justa causa, paralisar as obras por mais de 30 (trinta) dias ou retardar excessivamente o seu andamento após votação por maioria absoluta dos adquirentes das unidades autônomas. Diante disso, a ausência de registro do Memorial de Incorporação, por si só, não é causa de destituição do incorporador.

Destacamos, também, que no prazo de seis meses contatos do registro do Memorial de Incorporação, por iniciativa do incorporador, será designada, no contrato de construção ou eleita em assembleia geral, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, três membros escolhidos dentre os adquirentes para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F, ambos da Lei 4.591/1964.

Por fim, importante destacar, que a Medida Provisória 1.085/2021, incluiu no art. 32, o § 15º prevendo que “O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único.””

*** PUBLICADO NO INSTAGRAM @IMOBIPORELAS EM 11/07/2022

O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER ASSEGURADOS EM CASO DE MULTA CONDOMINIAL

ccsantos.adv@gmail.com (camila cordeiro) — Tue, 26 Jul 2022 17:54:36 GMT

O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER ASSEGURADOS EM CASO DE MULTA CONDOMINIAL

O art. 1.337 do Código Civil prevê a possibilidade de aplicação de multa ao condômino que descumprir reiteradamente seus deveres perante o condomínio. No entanto, a aplicação da multa só pode ocorrer após a expressa ciência do condômino nocivo oportunizando o contraditório.

Em que pese a relação condominial ser entre particulares e, ainda, que haja previsão no regimento interno acerca da possibilidade de aplicação direta da multa ao condômino antissocial, se faz necessário garantir o seu direito de defesa, conforme previsto na Constituição Federal.

Apesar do art. 1.337 do Código Civil regular um direito privado (relações condominiais), aplica-se, também, os princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, ou seja, ocorre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Em suma, deve ser assegurado a ampla defesa e o contraditório ao condômino antissocial, ainda que, haja previsão no Regimento Interno do Condomínio de que aplicação imediata da multa.

No mais, assegurar o exercício do contraditório ao condômino antissocial evita-se que a multa seja impugnada judicialmente e consequentemente declarada inexigível.

Usucapião Familiar

Mon, 25 Jul 2022 18:43:14 GMT

Usucapião Familiar

O art. 1.240-A do Código Civil prevê a usucapião familiar, ou seja, aquele que exercer por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assim, encerrada a união e tendo o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandonado o lar, quem permanece no imóvel por mais de 2 anos, passa a ser o dono exclusivo. No entanto, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo o abandono do lar, não apenas com o afastamento físico do ex-cônjuge ou ex-companheiro, também, se exige, a ausência de assistência moral e material a família.

Em resumo: o possuidor precisa permanecer por mais de 2 anos, com posse direta, ininterrupta e com exclusividade; o imóvel não pode ter mais de 250m²; o possuidor não pode ter outro imóvel urbano ou rural; não basta apenas o afastamento físico e; a propriedade tem que pertencer ao casal, não pode ser exclusiva de quem abandonou o lar.

*** PUBLICADO NO INSTAGRAM @NOSSEGURAS EM 20/07/2022